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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.344/93 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.344 de 21.12.1993

DOM-São Caetano do Sul: 21.12.1993

Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens que especifica, da tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990; modifica o artigo 64 da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977 (Sistema Tributário do Município) e dá outras providências.


ANTONIO JOSÉ DALL'ANESE, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são próprias, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de São Caetano do Sul, promulgada em 04.04.1990,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos itens 21, 23, 42, 49, 67, 68 e 78, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 3.041, de 08 de março de 1990, passam a ser as seguintes:

"ITEM ALÍQUOTAS PERCENTUAIS ALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS - UNIDADE FISCAL
21 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Tabela, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 0,5% 0,75
23 Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 0,5% 0,7 ( continua ... )

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