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IN SF/Belém - PA 5/09 - IN - Instrução Normativa Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 5 de 29.10.2009

DOM-Belém: 11.12.2009

(Altera a Instrução Normativa nº 4/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NF-e, considerando o disposto no Decreto nº 59.459/2009, que institui a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


Considerando que foram identificados grupos de atividades que, via-de-regra, são desenvolvidas pelas mesmas empresas e que são as atividades de Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, de escolta de veículos, Serviços de coleta, remessa ou entrega de objetos, bens ou valores e fornecimento de mão-de-obra;

Considerando que, conforme o cronograma do Anexo IV da referida instrução normativa, das quatro atividades referidas, as de Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e escolta de veículos, ficaram previstas para utilizar o sistema da NFS-e, a partir de 1º de novembro de 2009, enquanto que as de fornecimento de mão de obra e de transporte de valores tem previsão para iniciar o uso do sistema a partir de 1º de março de 2010;

Considerando que o reagrupamento na mesma data, para o início do uso do sistema pelas pessoas jurídicas que desenvolvem as referidas atividades, constitui medida de racionalização e simplificação na implantação e uso do sistema da NFS-e;

ESTABELECE :

Art. 1º Fica alterado o cronograma de implantação do sistema de emissão da NFS-e, constante do ANEXO IV da Instrução Normativa nº 4/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, para modificar a data de ingresso no sistema das seguintes atividades:

I - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas, referente ao subitem da Lista de Serviços do ISS 11.02 - CNAE 801110100, passando de 1º de novembro de 2009 para 1º de janeiro de 2010;

II - Escolta, inclusive de veículos e cargas, referente ao subitem 11.03 da Lista de Serviços do ISS, na classificação CNAE nº 522909900, passando de 1º de novembro de 2009 para 1º de janeiro de 2010;

III - Serviços de coleta, remessa ou entrega de objetos, bens ou valores, do subitem 26.01 da Lista de Serviços do ISS, na classificação CNAE nº801290000, antecipando de 1º de março de 2010 para 1º de janeiro de 2010;

IV - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços, referente ao subitem da Lista de Serviços do ISS na classificação CNAE nº. 782050000, antecipando de 1º de março de 2010 para 1º de janeiro de 2010.

Art. 2º Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Instrução Normativa nº 4/2009 GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2009 ( continua ... )

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