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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 57/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 57 de 21.10.2009

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 21.10.2009

Altera o Código Tributário Municipal, para reformular as disposições que especifica.


MARIO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara d´Oeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O item 7 do parágrafo 1º do artigo 40 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação, com a supressão do subitem 7.21:

"7 - Engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ( continua ... )

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