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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 4.442/77 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.442 de 16.11.1977

DOM-São Caetano do Sul: 16.11.1977

Regulamenta a Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.


DR. RAIMUNDO DA CUNHA LEITE, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que me são próprias,

DECRETO :

Disposições Preliminares:

Art. 1º Este Decreto estabelece a regulamentação da Lei nº 2.454 de 17 de outubro de 1977 (Sistema Tributário do Município).

Art. 2º Ficam regulamentados os seguintes tributos, que passam a integrar o sistema fiscal do Município:

I - os impostos:

a) Predial;

b) Territorial urbano;

c) Licença;

d) Expediente;

e) Serviços Diversos;

f) Pavimentação e Serviços Preparatórios;

II - Contribuição de Melhoria.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

TITULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, construído e localizado nas zonas urbanas do território do Município.

§ 1º. Consideram-se zonas urbanas para os efeitos deste imposto, as áreas em que existam melhoramentos executados, ou mantidos pelo Poder Público indicados em pelo menos dois dos seguintes incisos:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento d'água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Consideram-se também urbanas, as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes ( continua ... )

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