x
x
x
Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.839/99 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.839 de 07.05.1999

DOM-Campo Grande: 07.05.1999

Acrescenta os incisos V, VI e VII ao art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de Setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Dec. nº 11.077, de 28.12.2009.

ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, criou a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos, ao art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, os incisos V, VI e VII, com a seguinte redação:

"Artigo 1º

V - todos os órgãos da Administração Indireta da União;

VI - Americel S.A.;

VII - Telems Celular S.A."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 07 DE MAIO DE 1999.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?