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Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.102/00 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.102 de 19.07.2000

DOM-Campo Grande: 19.07.2000

Acrescenta incisos X, XI e XII ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, criou a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997;

CONSIDERANDO que esse procedimento vem agilizar o controle e a arrecadação do tributo municipal;

Decreta :

Art. 1º Ficam acrescidos, ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, os incisos X, XI e XII, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

X - Águas Guariroba S.A.;

XI - Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. - EMBRATEL;

XII - Brasil Telecom S.A. - TELEMS BRASIL TELECOM"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 06 DE NOVEMBRO DE 2000.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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