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Dec. Mun. Campo Grande/MS 8.041/00 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 8.041 de 19.07.2000

DOM-Campo Grande: 19.07.2000

Acrescenta incisos VIII e IX ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, criou a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997;

CONSIDERANDO que esse procedimento vem agilizar o controle e a arrecadação do tributo municipal;

DECRETA :

Art. 1º Ficam acrescidos, no art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, os incisos VIII e IX, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

VIII - Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Grande, assim como suas Autarquias e Fundações:

IX - ASSETUR - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE JULHO DE 2000.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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