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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.027/07 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.027 de 25.10.2007

DOM-Jaboticabal: 25.10.2007

(Introduz alterações no Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007, para adequação às disposições da Lei Complementar nº 88, de 15 de outubro de 2.007, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para regulamentação do cumprimento de obrigações acessórias através de sistema eletrônico de controle do ISSQN).


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequação do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, às disposições da Lei Complementar nº 88, de 15 de outubro de 2.007, e também para regulamentação do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do sistema eletrônico de controle do imposto;

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 21 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. O imposto devido, resultado das operações previstas neste artigo, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, por meio de guia de recolhimento específica, independentemente de ter sido efetuada a retenção do imposto ou o pagamento da prestação do serviço.

§ 4º. A guia obedecerá ao modelo aprovado pela Prefeitura Municipal e será obtida através do sistema eletrônico de declaração dos serviços prestados ou tomados.

§ 5º. O prazo a que se refere o §3º poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, para os pagamentos efetuados por guia emitida através de sistema eletrônico de declaração ou escrituração fiscal mantido pelo Município, sempre que, por falha nesse sistema, não seja possível aos contribuintes emitirem a guia na data do vencimento."

Art. 2º Ficam acrescentados ao Artigo 21 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2.007, os §§6º e 7º, com a seguinte ( continua ... )

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