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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.818/99 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.818 de 19.03.1999

DOM-Campo Grande: 22.03.1999

Acrescenta inciso IV ao art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, que trata da responsabilidade tributária pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Dec.nº 11.077, de 28.12.2009.

ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, criou a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997;

CONSIDERANDO que esse procedimento vem agilizar o controle e a arrecadação do tributo municipal,

Decreta :

Art. 1º Fica acrescido, no, art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997 , o inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 1º

IV - todos os órgãos da Administração Direta da União, assim como suas Autarquias e Fundações."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARÇO DE 1999.

ANDRÉ PUCCINELLI

Prefeito ( continua ... )

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