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IN SMF/Porto Alegre-RS 10/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 10 de 10.12.2009

DOM-Porto Alegre: 10.12.2009

Dispõe sobre as características do documento a ser emitido pelo Microempreendedor Individual obrigado à emissão de documento fiscal nos termos do § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007 e pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, combinado com o disposto no inc. II do § 2º do art. 7º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a redação determinada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008 e pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 167 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006,

DETERMINA :

Art. 1º A autorização de impressão, a impressão e a emissão de documentos fiscais de serviço destinados ao uso do Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido no Município de Porto Alegre, obrigado à emissão de documento fiscal nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, far-se-á de acordo com o disposto nesta Instrução.

Art. 2º Aplicam-se às hipóteses referidas no art. 1º as disposições constantes nos ( continua ... )

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