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Dec. Est. RS 46.815/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.815 de 10.12.2009

DOE-RS: 11.12.2009



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea f ao inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 46.085, de 16 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

IV - Pontos Facultativos:

e) 24 e 31 de dezembro (dias que antecedem o Natal e Ano Novo);"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a alínea b do inciso V do artigo 1º do Decreto nº 46.085, de 16 de dezembro de 2008.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2009.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

OTOMAR VIVIAN

Chefe da Casa ( continua ... )

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