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Dec. Est. RS 46.812/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.812 de 10.12.2009

DOE-RS: 11.12.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual c Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 11/09, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/09, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2993 - A alínea "c" do inciso IV do art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) o código estabelecido na NBM/SH-NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;

NOTA - Nas operações não alcançadas pelo disposto nesta alínea, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NBM/SH-NCM."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Livro 1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2994 - No inciso LXIII do art. 32, e dada nova redação à alínea "a" da nota, conforme segue:

"a) a partir de 1o de fevereiro de 2010, de estabelecimento deste Estado;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 2993, a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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