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Del. JUCERJA - RJ 36/09 - Del. - Deliberação Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ nº 36 de 09.12.2009

DOE-RJ: 11.12.2009

Institui procedimento no âmbito da JUCERJA para sustação dos efeitos dos atos arquivados em que exista falsidade de assinatura.


O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e art. 21, inciso IX do Decreto nº 1.800/96 em Deliberação Colegiada dos Vogais na data de 01 de dezembro de 2009, conforme processo nº E-11/50.894/2009, e considerando as disposições contidas no art. 40 da Lei nº 8.934/94; arts. 40, §§ 1º e 2º, e 57 do Decreto nº 1.800/96; e art. 1.153 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),

RESOLVE:

Art. 1º A falsidade de assinatura constante de ato societário somente pode ser reconhecida definitivamente pelo Poder Judiciário, não tendo a Junta Comercial competência para declarar a existência desse vício em caráter definitivo (art. 168, parágrafo único, do Código Civil, e art. 40, § 2º do Decreto nº 1.800/96).

Art. 2º A JUCERJA poderá sustar administrativamente os efeitos do ato societário cuja assinatura for falsificada (art. 40, § 1º, do Dec. 1.800/96), desde que o interessado requeira a sustação dos efeitos do ato, cumprindo os seguintes requisitos:

I - apresentação de boletim de ocorrência;

II - apresentação de laudo pericial, realizado pela Polícia Civil ou por perito grafotécnico cadastrado na Divisão de Perícias Judiciais (DIPEJ) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que conclua pela falsidade da assinatura.

§ 1º A decisão da Junta Comercial deverá ser fundamentada, bem como anotada no sistema, para que terceiros tomem conhecimento da circunstância, devendo essa informação constar de todas ( continua ... )

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