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Lei Est. MS 3.796/09 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.796 de 10.12.2009

DOE-MS: 11.12.2009

Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a sistemática de relacionamento com os contribuintes do ICMS denominada ICMS Transparente, com o objetivo de propiciar atendimento aos contribuintes de forma ágil e interativa, preferencialmente por meios eletrônicos e por intermédio da internet, no endereço eletrônico <http://www.icmstransparente.ms.gov.br>.

§ 1º O ICMS Transparente de que trata o caput utilizará tecnologia que certifique a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, com segurança quanto a sua privacidade e inviolabilidade.

§ 2º O acesso ao endereço eletrônico do ICMS Transparente será efetivado mediante a utilização de código e senha a serem fornecidos aos contribuintes cadastrados, bem como certificados digitais emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 2º O ICMS Transparente possibilitará acesso às seguintes opções de atendimento eletrônico, na forma do regulamento:

I - consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes do ICMS, tanto pessoas físicas quanto jurídicas;

II - entrega ou confirmação de declarações e outros documentos digitais;

III - obtenção de cópias de arquivos e de outros documentos e seus respectivos comprovantes de entrega, especificamente, quanto aos que forem disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - solicitação de inscrição, alteração e baixa de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

V - emissão de certidões tributárias;

VI - emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) e pagamento do respectivo valor;

VII - ( continua ... )

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