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NPF CRE - PR 110/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 110 de 03.12.2009

DOE-PR: 10.12.2009

SÚMULA: Inclui a Coordenação da Receita do Estado no cadastro de contribuintes e regulamenta a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil para fins de testes de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica instituído no cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS a pessoa jurídica de CNPJ 78.393.592/0001-46, pertencente à Coordenação da Receita do Estado, vinculando-se esse CNPJ à inscrição estadual 999.99998-05.

2. O estabelecimento a que se refere o item 1 fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.

3. Os dados cadastrais do CNPJ 78.393.592/0001-46 deverão ser utilizados apenas para fins de testes de emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e por auditores fiscais que, no exercício de suas funções, necessitem efetuar testes relacionados aos processos de autorização, cancelamento, inutilização, consulta e demais serviços relativos ao projeto NF-e.

4. Os testes a que se refere o item 3:

4.1. deverão ser realizados com certificado digital emitido dentro dos padrões definidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e cuja aplicabilidade seja exclusiva a processos relativos a NF-e;

4.2. poderão abranger qualquer documento eletrônico previsto no "Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e", documento aprovado por Ato COTEPE que estabelece as especificações técnicas relativas ao projeto NF-e.

5. Os documentos eletrônicos a que se refere o subitem 4.2 emitidos em nome do CNPJ 78.393.592/0001-46 em ambiente de produção ou de homologação não produzem efeitos fiscais.

6. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 03 de dezembro de 2009.

Cleonice Stefani Salvador,

Diretora ( continua ... )

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