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Dec. Est. RJ 42.178/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.178 de 10.12.2009

DOE-RJ: 11.12.2009

Estabelece prazo para remessa de Processos Administrativos de Aposentadoria, Reserva ou Reforma ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para fins de compensação previdenciária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/317.296/2009,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Federal nº 9.796, de 06 de maio de 1999, que regulamenta a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS,

- o disposto na Lei Federal nº 11.531, de 24 de outubro de 2007, que prorrogou o prazo, até maio de 2010, para remessa de dados para cobrança da compensação previdenciária relativa aos benefícios de aposentadoria concedidos a partir de 05 de outubro de 1988 e em manutenção em 06 de maio de 1999,

- que a compensação previdenciária constitui importante receita do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e

- que a formação dos requerimentos de compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social depende de análise do processo físico de aposentadoria, cuja realização compete ao RIOPREVIDÊNCIA,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA requisitará, em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto, os processos de aposentadoria de servidores, bem como de reserva ou reforma de militares do Estado, cujo exame seja necessário para os fins de compensação previdenciária.

Parágrafo Único. A requisição de processos referida no caput desde artigo será devidamente protocolizada junto aos órgãos setoriais de pessoal da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta do Estado, contendo listagem nominal dos respectivos servidores aposentados e militares reformados ou transferidos para a reserva e indicando o local para entrega dos processos administrativos ( continua ... )

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