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Port. SRRF/10ª RF 862/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 862 de 09.12.2009

D.O.U.: 11.12.2009

(Designa os Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos como autoridades competentes para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas e autorizar o seu atendimento, no âmbito de suas respectivas jurisdições).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 506 de 12.07.2011.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 29, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, nos artigos 8º e 9º da Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, e no artigo 3º, § 4º, da Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Designar os Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, os respectivos substitutos como autoridades competentes para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas e autorizar o seu atendimento, no âmbito de suas respectivas jurisdições, conforme definido no artigo 7º.

Art. 2º Designar o Chefe da Divisão de Programação e Logística, e, nas suas ausências ou impedimentos, o respectivo substituto como autoridades competentes para apreciar solicitações de mercadorias apreendidas e autorizar o seu atendimento, no âmbito da Superintendência Regional da 10ª Região Fiscal.

Art. 3º As designações desta Portaria não incluem a competência para destinar mercadorias apreendidas.

Art. 4º O atendimento aos pedidos que forem autorizados pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, ou pela autoridade designada na forma do artigo 2º terá precedência àqueles autorizados pelas autoridades designadas no artigo 1º, respeitada a ordem de preferência de atendimento de que trata o ( continua ... )

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