Port. SRRF/10ª RF 861/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 10ª REGIÃO FISCAL - SRRF/10ª RF nº 861 de 09.12.2009
D.O.U.: 11.12.2009
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e no artigo 34, § 1º, da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, com a redação dada pela Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009, resolve:
Art. 1º Subdelegar aos Delegados e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, titulares de Unidades Gestoras na 10ª Região Fiscal que administram mercadorias apreendidas e, nas suas ausências ou impedimentos, aos respectivos substitutos, as competências para:
I - destinar mercadorias perecíveis a órgãos da administração pública, quando de fácil deterioração, assim compreendidos os gêneros alimentícios e outros cuja constituição intrínseca possa tornálos, em decorrência de curto prazo de validade ou condições impróprias de armazenamento, imprestáveis para a utilização original;
II - destinar bens que exijam condições especiais de armazenamento a órgãos da administração pública, assim compreendidos os produtos inflamáveis e outros, na hipótese de riscos ao meio ambiente, à saúde e à integridade física dos servidores envolvidos com sua guarda e manipulação;
III - destinar ao Exército armas, munições, explosivos e outros produtos controlados de que tratam os anexos I, II e III do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo ( continua ... )
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