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Port. DRF/SETE LAGOAS 86/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 86 de 10.12.2009

D.O.U.: 11.12.2009

(Delega competência aos titulares investidos nas funções referenciadas que menciona, e, na falta ou impedimentos desses, aos respectivos substitutos eventuais, na área de suas competências e jurisdições, na forma da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da RFB para a prática dos atos que indica e dá outras providências).


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 280, 284, 285 e 292, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência, no âmbito desta Delegacia, aos titulares investidos nas funções referenciadas nos respectivos incisos, e, na falta ou impedimentos desses, aos respectivos substitutos eventuais, na área de suas competências e jurisdições, na forma da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da RFB:

I - aos Chefes de Seção, observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo, para:

a) decidir sobre a destruição de documentos;

b) decidir sobre o encaminhamento de processos e expedientes, bem como lavrar os termos previstos na legislação;

c) emitir intimações e expedientes destinados a contribuintes e órgãos públicos;

d) decidir acerca de pedido de revisão de débito inscrito em ( continua ... )

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