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Lei Est. AL 7.136/09 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.136 de 10.12.2009

DOE-AL: 11.12.2009

Altera a Lei Estadual nº 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o selo fiscal de autenticidade e o selo fiscal de trânsito e adota providências correlatas à sua aplicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 6.165, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º Compete ao titular da Superintendência da Receita Estadual, na conformidade do que dispuser decreto do Poder Executivo Estadual, expedir ato de credenciamento aos estabelecimentos gráficos para confecção de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos de que trata esta Lei, podendo a concessão, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis."(NR)

II - o art. 4º:

"Artigo 4º Será aplicado o Selo Fiscal:

I - de Autenticidade, pelo estabelecimento gráfico credenciado, nos documentos previstos na legislação do ICMS para controle pela Fazenda Estadual de sua impressão e validade; e

II - de Produto, pelo contribuinte do ICMS, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá estender a aplicação do Selo Fiscal de Produtos a outros produtos além daqueles indicados no inciso II do caput deste artigo." (NR)

III - o art. 5º:

"Artigo 5º O selo fiscal será fornecido pela Fazenda Estadual, observando-se que:

I - o fornecimento ocorrerá nos termos previstos na legislação específica, que fixará periodicamente o custo dos selos; e

II - para fim do fornecimento previsto no inciso anterior, o estabelecimento gráfico credenciado ou o contribuinte, conforme o caso, deverá comprovar o recolhimento do valor correspondente ao custo dos selos em favor do ( continua ... )

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