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Port. DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA 40/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 40 de 09.12.2009

D.O.U.: 11.12.2009

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VII art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 06/03/2009, e tendo em vista que a Agência da Receita Federal do Brasil em Brumado estará fechada para reformas no período de 14/12/2009 a 24/12/2009, RESOLVE:

Art. 1º Transferir da Agência da Receita Federal do Brasil em Brumado, no período de 14/12/2009 a 24/12/2009, as competências e atribuições definidas nos incisos I a IX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista, e as definidas nos incisos X e XI do art. 209 do citado Regimento para a Seção de Arrecadação e Cobrança -Sarac, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista.

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA ( continua ... )

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