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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.028/07 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.028 de 25.10.2007

DOM-Jaboticabal: 25.10.2007

Institui sistema eletrônico de controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o imperativo legal de aperfeiçoamento da gestão tributária do Município, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000, bem como o disposto nos artigos 74, parágrafo único, e 392, da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1.992 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2.007, o sistema eletrônico de controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado "ISS eletrônico", a ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços enquadrados em regime de apuração do imposto na modalidade variável, com imposto pago sobre o preço dos serviços prestados, e pelos responsáveis por retenção do ISS na fonte.

Art. 2º O acesso ao sistema pelos contribuintes deve ser efetuado através do site da Prefeitura Municipal de Jaboticabal, no endereço eletrônico "http://www.jaboticabal.sp.gov.br", campo "Serviços", opção "ISS Eletrônico", com utilização de senhas exclusivas do contribuinte, do responsável tributário e dos profissionais de contabilidade regularmente cadastrados.

§ 1º. As senhas para acesso ao sistema serão enviadas aos usuários pelo correio, através de mala direta, para o endereço constante do cadastro.

§ 2º. As senhas enviadas servirão para um único acesso, devendo os usuários fazer sua substituição imediata por nova senha, que deverá ser conservada com caráter pessoal e sigiloso, podendo ser substituída pelo usuário a qualquer tempo, através do próprio Sistema.

§ 3º. A senha criada pelo usuário na forma do §2º é de seu conhecimento exclusivo e sua utilização é de sua exclusiva responsabilidade.

§ 4º. Os usuários que não receberem sua senha no endereço constante de seu cadastro deverão ( continua ... )

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