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LC Câm. Munic./Jaboticabal - SP 84/07 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL nº 84 de 25.06.2007

DOM-Jaboticabal: 25.06.2007

(Dá nova redação ao artigo 75, e seu parágrafo 1º e exclui os incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006, que altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências)


Carlos Eduardo Pedroso Fenerich, Presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, conforme deliberação do Plenário em Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2007, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 7º do artigo 66 da Constituição Federal, § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, c.c. o artigo 211, inciso II do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 75 da Lei Complementar 81, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. O artigo 385, do Título IX da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:"

"Artigo 385. O recolhimento dos tributos municipais fora do prazo legal, enquanto não exigido por meio de Auto de Infração, fica sujeito à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente.

§ 1º. A multa moratória será aumentada para 5% (cinco por cento) se o débito for recolhido após o 30º (trigésimo) dia e para 10% (dez por cento) se o débito for recolhido após o 180º (centésimo octogésimo) dia subseqüente ao vencimento."

§ 2º. (...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Jaboticabal, aos 25 de junho de 2007.

CARLOS EDUARDO PEDROSO FENERICH

PRESIDENTE

Registrada e publicada no Departamento Técnico Legislativo, aos 25 de junho de ( continua ... )

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