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LC Câm. Munic./Olinda - PE 11/01 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 11 de 28.12.2001

DOM-0linda: 28.12.2001

Modifica a Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, decreta e eu, sanciono a presente Lei.

Art. 1º A Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as modificações introduzidas por esta Lei Complementar.

Art. 2º Os artigos 52, 131, 147, 151, 155, 165, 166, 214 e as tabelas III e V passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 52, inciso IV, alínea "c", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

IV - (...)

c) A escrituração do livro fiscal ou a emissão da nota fiscal sem prévia autorização pela repartição competente ou sua emissão após o prazo de validade, hipótese em que a multa será aplicada por livro escriturado ou nota emitida."

II - O artigo 131 fica alterado no seu inciso II e acrescido de um § 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. (...)

II - As pessoas jurídicas e as firmas individuais que sediem, executem ou promovam em seus estabelecimentos serviços de diversões públicas, observado o disposto no § 1º do artigo 147.

§ 4º. Quando o prestador de serviço for pessoa jurídica regularmente licenciada, inscrita no Cadastro Mercantil de Contribuintes com domicílio tributário neste município e, estando obrigado a fazê-lo, emitir a nota fiscal de serviço, o imposto será descontado na fonte com base na alíquota prevista na Tabela II para o respectivo serviço, assegurado o benefício fiscal previsto no artigo 147."

III - O artigo 146, inciso I e seu § 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146. ( continua ... )

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