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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.007/02 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.007 de 12.12.2002

DOM-Alfenas: 01.01.2003

Institui novo Mapa de Apuração Mensal de ISSQN e dá outras providências.


JOSÉ WURTEMBERG MANSO - PREFEITO MUNCIPAL DE ALFENAS, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e oficialmente a Lei Complementar nº 01/97, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o novo Mapa de Apuração Mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme modelo anexo aprovado pela Secretária Municipal da Fazenda.

Art. 2º Após a conferência e lançamento, o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo único. O documento de que trata este artigo deverá ser apresentado á Divisão de Fiscalização Tributária, até o dia 10 (dez) do mês subsequente em que ocorrer o fato gerador, cujo descumprimento acarretará ao contribuinte com multas previstas em Lei.

Art. 3º Ao contribuinte inadimplente com a entrega Mapa de Apuração Mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta data, para regularizar sua situação, sem prejuízo de multas, juros e indexação sobre o imposto apurado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2003.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Dr. José Wurtemberg Manso

Prefeito ( continua ... )

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