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Dec. Mun. São Luís/MA 24.753/03 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 24.753 de 27.01.2003

DOM-São Luís: 27.01.2003

Altera prazo anteriormente estabelecido para entrega da DMS - Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente no qual ocorrer a prestação do serviço, a partir da competência do mês de janeiro de 2003, o prazo da entrega DMS - Declaração Mensal de Serviços, de que trata o inciso III do artigo 5º, do Decreto nº 20.312, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 21.128, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PÁLACIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, 27 DE JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

Prefeito

CLODOMIR ( continua ... )

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