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Dec. Mun. São Luís/MA 21.130/01 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 21.130 de 28.12.2001

DOM-São Luís: 28.12.2001

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir da competência de Janeiro de 2002, passará a ser recolhido, por intermédio da rede bancária autorizada, até o dia 12 (doze) de cada mês subsequente ao qual ocorrer apuração do referido imposto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DE LA RAVARDIERE, EM SÃO LUÍS, 28 DE DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA ( continua ... )

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