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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.693/94 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.693 de 08.12.1994

DOM-Sorocaba: 08.12.1994

Dispõe sobre o pagamento do imposto predial e territorial urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício, bem como suas taxas anexas, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os contribuintes que quitarem em parcela única seus carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas anexas, até a data indicada no respectivo carnê, terão o desconto de 3% (três pôr cento) sobre o valor integral do tributo, atualizado pela U.F.M.S.

§ 1º. A data indicada no carnê supra mencionado não poderá ser anterior ao 10º (décimo) dia útil do mês.

§ 2º. Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas anexas, lançados do ofício, são aplicadas as mesmas disposições do "Caput" deste artigo.

Art. 2º Os tributos não pagos nas datas de seus vencimentos ficam acrescidos de:

a) multa de 5% (cinco pôr cento), desde que seu pagamento ocorra dentro do mesmo mês do calendário civil em que deveria ter sido agora;

b) multa de 10% (dez pôr cento) se paga nos 03 (três) meses imediatamente seguintes ao mês do calendário civil em que deveria ter sido paga;

c) multa de 20% (vinte pôr cento) se o atraso for superior ao prazo do inciso anterior; e

d) juros de 1% (um pôr cento) ao mês, contando-se como mês completo qualquer fração deste, calculados sobre a somatória do valor principal mais a multa, observando-se, para esta, as disposições das alíneas anteriores.

Art. 3º Ficam mantidas as quantidades de parcelas emitidas para cada carnê e as quantidades mínimas de Unidades Fiscais do Município de Sorocaba para cada parcela, como fixadas na legislação tributária, vencendo-se a partir de fevereiro.

Art. 4º Nenhum lançamento do Imposto Predial ou do Imposto Territorial Urbano terá valor anual inferior a 5 (cinco) UFMS.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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