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Lei Mun. Canoas/RS 5.392/09 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.392 de 23.06.2009

DOM-Canoas: 23.06.2009

Institui a política tributária de gatilho do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no município de Canoas, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a política tributária de gatilho do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme o disposto nesta Lei.

Art. 2º A alíquota do ISSQN, para os fatos geradores ocorridos no período de 1º de julho de 2009 até 31 de dezembro de 2010, terá uma redução de 0,25 (vinte e cinco centésimos) na alíquota vigente dos seguintes serviços discriminados na lista constante no Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003:

I - no item 3, exceto o subitem 3.04;

II - nos itens 4 a 9, 13, 14, 16, 22 a 25, 27 a 40;

III - no item 10, apenas os subitens 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10;

IV - no item 11, apenas o subitem 11.01;

V - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

VI - no item 17, exceto os subitens 17.01 e 17.23.

Art. 3º A alíquota do ISSQN, para os serviços discriminados nos subitens 3.04, 17.01, 21.01 e 26.01 da lista constante no Anexo I,"A", da Lei nº 4.818, de 2003, será de 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento) para os fatos geradores ocorridos no período de 1º de julho de 2009 até 31 de dezembro de 2010.

Art. 4º A partir do exercício de 2011, as alíquotas do ISSQN a que se referem os arts 2º e 3º desta Lei poderão sofrer alterações nos seguintes termos:

I - redução de 0,25 (vinte e cinco centésimos) na alíquota vigente, nos casos em que houver aumento real da arrecadação do ISSQN no período compreendido entre julho do ano anterior até junho do ano em curso, em comparação a julho do segundo ano anterior até junho do ano anterior;

II - acréscimo de 0,25 (vinte e cinco centésimos) na alíquota vigente, nos casos em que houver decréscimo nominal na arrecadação de ISSQN ( continua ... )

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