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Edital Mun. Santa Maria/RS S/N/09 - Edital - Edital do Município de Santa Maria/RSS/N de 03.12.2009

DOM-Santa Maria: 03.12.2009

(Notifica os contribuintes do lançamento dos Tributos Municipais para o exercício de 2010).


1) LANÇAMENTO

Ficam os senhores contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e INTIMADOS a recolher os Tributos Municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício de 2010 em conformidade com as Leis Municipais nºs 3.933/95, de 21.12.95, 4.041/96, de 27.12.96, Lei Complementar Municipal nº 2/01de 28.12.2001, Lei Complementar nº 27/04 de 30.09.2004, Lei Complementar nº 28/04 de 15.12.2004, Lei Complementar nº 15/02 de 26.12.2002 e Decreto Executivo nº 168/2009, de 03 de dezembro de 2009 :

1) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

2) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN;

3)Taxa de Localização de Estabelecimentos e Atividades;

4)Taxa por atos de Vigilância Sanitária;

5) Taxa de Coleta de Lixo;

6) Taxa de Fiscalização de Abate de Animais;

7) Taxa de Serviços Diversos;

7.1) Deposito e liberação de bens aprendidos;

7.2) Cemitério;

7.3) Licença;

7.4) Manutenção anual dos Cemitérios;

7.5) Transferência da concessão de veículos de aluguel;

7.6) Transferência de transporte coletivo;

7.7) Inscrições cadastro de fornecedores;

7.8) Registros ou Atestados;

7.9) Recomposição de pavimentação;

7.10)Recomposição de calçadas

8) Taxa de Vistorias

8.1) Estabelecimentos c/localização fixa (indústria, comércio, prestação de serviços, instituição financeira, entidades recreativas);

8.2) Vistoria de piscinas;

8.3) Comercio eventual ou ambulantes;

9) Taxa de Publicidade

9.1) Postes Toponímicos

10)Taxa de ocupação em Bens de uso comum do Povo

11)Taxa de Autorização Ambiental;

OPÇÕES PAGAMENTO

2.1) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

2.1.1) PAGAMENTO INTEGRAL

Para o exercício de 2010, o IPTU poderá ser pago integralmente até o dia 20 de janeiro de 2010, com desconto de 8% (oito por cento), somente sobre o valor do Imposto e não da Taxa de Coleta de Lixo.

( continua ... )

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