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Lei Mun. Piedade/SP 3821/07 - Lei do Município de Piedade/SP nº 3821 de 19.09.2007

DOM-Piedade: 19.09.2007

Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário do Município, conforme especifica.


JOSÉ TADEU DE RESENDE, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS NOVAS REDAÇÕES

Art. 1º O inciso III do artigo 35; o artigo 36; os incisos IV e IX do artigo 67; os artigos 68 e 145 "caput" ; o inciso IV - do artigo 178; os artigos 179, 199 e 211; o inciso III do artigo 347; o artigo 368 "caput" ; o inciso VII do artigo 370; o parágrafo único do artigo 402 e o artigo 440, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 35.[...]

"[...]

"III - particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado e à União, para fins educacionais e outras finalidades de interesse público, durante o prazo do comodato" (NR).

"[...]"

"Artigo 36. As isenções serão solicitadas em requerimento, instruído com os documentos hábeis e as provas do cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de julho de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte" (NR).

"Artigo 67.[...]

"[...]

"IV - particulares, quando cedidos em comodato ao Município, ao Estado e à União, para fins educacionais e outras finalidades de interesse público, durante o prazo do comodato;" (NR).

"[...]

"IX - aposentados e pensionistas, quando possuírem um único imóvel de sua exclusiva propriedade que lhes sirva de residência, com área construída não excedente a 80 m2 (oitenta metros quadrados) e cuja renda mensal não ultrapasse a dois salários mínimos;" (NR). ( continua ... )

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