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Dec. Mun. Paulinia/SP 5.871/09 - Dec. - Decreto do Município de Paulinia/SP nº 5.871 de 01.12.2009

DOM-Paulinia: 07.12.2009

Decreta ponto facultativo os dias que especifica e dá outras providências.


O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso das atribuições de seu cargo, e considerando as festividades de Natal e Ano Novo,

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais os dias 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Excluem-se das disposições deste Decreto as repartições públicas cujos serviços são considerados essenciais à população, bem como aquelas que realizam procedimentos necessários ao encerramento do exercício fiscal, e ainda as que necessitem realizar procedimentos internos e inadiáveis.

Parágrafo único. Os servidores públicos lotados nas repartições que se enquadrem no caput deste artigo, desenvolverão suas atividades laborais, sem que isto caracterize trabalho extraordinário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Cidade Feliz, 01 de dezembro de 2009

JOSÉ PAVAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

DARCI FERNANDES PIMENTEL

Secretária dos Negócios ( continua ... )

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