x
x
x
Dec. Mun. Serra/ES 5.943/08 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 5.943 de 30.04.2008

Dom-Serra: 30.04.2008

Altera prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal da Serra, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, e com base nos artigos 256 e 420 da Lei nº 2.662/2003 (Código Tributário Municipal); decreta:

Art. 1º O ISSQN devera ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.

§ 1º. O ISSQN proveniente dos serviços prestados aos responsáveis solidários ou substitutos tributários, observados os ditames previstos nos artigos 231 a 234 da Lei nº 2.662/2003. deverá ser recolhido ate o último dia útil da primeira quinzena do mês imediatamente posterior ao mês subsequente aquele em que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação principal.

§ 2º. Quando se tratar dos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços do art. 257 da Lei nº 2.662/2003 o respectivo ISSQN deverá ser recolhido no mesmo prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, e revoga o Decreto nº 4.960, de 10 de setembro de 2007 .

Palácio Municipal, em Serra-ES, aos 30 de abril de 2008.

Audifax Charles Pimentel Barcelos

Prefeito Municipal

Pedro José de Almeida Firme

Secretario Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?