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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.203/09 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.203 de 09.12.2009

DOM-Lauro de Freitas: 09.12.2009

Obs.: Rep. DOM de 04.05.2010

Define procedimentos para lançamento de ofício dos tributos municipais e estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2010, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990, e ainda a Lei Municipal nº 621/1990 e suas alterações posteriores.

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão (VUP), de terrenos e de edificações, constantes nas tabelas dos anexos I e II deste Decreto, para efeito de avaliação das unidades imobiliárias e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2010.

Parágrafo único. Para valoração do metro quadrado de construção será utilizada a Tabela constante do anexo III deste Decreto, denominada de Tabela de Pontos da Edificação.

Art. 2º Os novos Logradouros, que venham a ser cadastrados durante o curso do exercício, deverão adotar o Valor Unitário Padrão do logradouro da mesma região geográfica, que possuam características semelhantes.

Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas, desde que o valor do imposto seja maior que R$ 21,00 (vinte e um reais).

Parágrafo único. O pagamento do imposto em cota única terá redução de 10% (dez por cento), se quitado até o vencimento e desde que não conste débito de exercícios anteriores, inclusive em relação a parcelamento.

Art. 4º O documento de arrecadação do IPTU deverá demonstrar em página específica todos os critérios e características utilizadas no cálculo do tributo.

Art. 5º A TUSP - Taxa de Utilização de Serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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