Lei Mun. Belford Roxo/RJ 1.310/09 - Lei do Município de Belford Roxo nº 1.310 de 09.12.2009

DOM-Belford Roxo: 10.12.2009

Altera o disposto da Lei nº 1.281 de 01 de setembro de 2009 que trata sobre a remissão de multas e juros sobre créditos tributários.

A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1.281 de 01 de setembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário".

Belford Roxo, 09 de dezembro de 2009.

ALCIDES MOURA ROLIM FILHO

Prefeito ( continua ... )

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