Dec. DF 31.141/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.141 de 09.12.2009

DO-DF: 10.12.2009

Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 8º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º (...)

(...)

§ 8º Nas transferências de mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa situados em outras Unidades da Federação aplica-se o percentual destinado ao industrial, constante do item 1 do Anexo

I a este Decreto. (NR)"

II - fica acrescentado o item 26 ao Anexo I com a seguinte redação:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 29.179, DE 19 DE JUNHO DE 2008.

(Mercadorias sujeitas ao REA/ICMS e Percentual Fixo sobre as Saídas)

ITEM MERCADORIAS PERCENTUAL FIXO SOBRE AS SAÍDAS INTERESTADUAIS PERCENTUAL ( continua ... )

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