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Dec. Est. BA 11.875/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.875 de 09.12.2009

DOE-BA: 10.12.2009

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2010".


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), localizados em Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Salvador", a ser realizada no período de 25 de fevereiro a 07 de março de 2010, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de março de 2010, em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/04/10, 10/05/10, 09/06/10 e 09/07/10.

§ 1º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 26 de fevereiro de 2010, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas, contendo em uma a Inscrição Estadual e na outra a respectiva Razão Social.

§ 2º O eventual recolhimento do imposto, na forma indicada neste artigo, por contribuinte que não conste da relação prevista no parágrafo anterior, ensejará a exigência da multa e dos acréscimos legais cabíveis.

§ 3º Fica também facultado o recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de fevereiro de 2010, hipótese em que será feito em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25/03/10, 26/04/10, 25/05/10 e ( continua ... )

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