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Port. Sec. Faz. - PE 197/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 197 de 07.12.2009

DOE-PE: 10.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 23.12.2009

(Altera a Portaria SF nº 80, de 29.05.2009, que regula o credenciamento de empresas interessadas em participar, da recepção de cupons fiscais ou de notas fiscais de venda ao consumidor, apresentados pelas Instituições participantes do Módulo Solidário da Campanha Todos).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de efetuar ajustes no âmbito da Campanha Todos com a Nota, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 80, de 29.05.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - O credenciamento de empresas interessadas em participar, no período de 01.01 a 31.12.2010, da recepção de cupons fiscais ou de notas fiscais de venda ao consumidor, apresentados pelas Instituições participantes do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota, ou da troca dos citados documentos fiscais por cupons numerados denominados Vale Cidadão, apresentados pelos consumidores finais, relativamente ao Módulo Esportivo da referida Campanha, será feito nos termos da presente Portaria.

(...)

V - As empresas credenciadas e signatárias de contrato de prestação de serviços com a Administração Pública deverão atender às seguintes exigências:

(...)

n) desinstalar a qualquer tempo, a pedido da Secretaria da Fazenda, pontos de troca na Região Metropolitana, em função do funcionamento do Projeto Todos Com a Nota Digital, que substituirá os atuais pontos de troca por postos de atendimento automatizado.

(...)

IX - Em relação à troca dos cupons fiscais ou das notas fiscais de venda ao consumidor por cupons numerados denominados Vale Cidadão, apresentados pelos consumidores finais, será observado o seguinte:

(...) ( continua ... )

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