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IN CGRE - RO 14/09 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 14 de 29.10.2009

DOE-RO: 08.12.2009

Institui modelo do Termo de Acordo previsto na alínea "b" do inciso V do artigo 3º da Lei nº 2030, de 10 de março de 2009 que criou o Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o modelo do Termo de Acordo previsto na alínea "b" do inciso V do artigo 3º da Lei nº 2030 de 10 de março de 2009:

DETERMINA

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto na alínea "b" do inciso V do artigo 3º da Lei nº 2030, de 10 de março de 2009 que criou o Programa de Incentivo a Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria.

Art. 2º Fica instituído o modelo do Termo de Acordo constante no Anexo Único desta Instrução Normativa relativo à opção pelo benefício fiscal descrito no artigo 3º da Lei Estadual nº 2030, de 10 de março de 2009.

Art. 3º O pedido de formalização do Termo de Acordo será apresentado à Coordenadoria da Receita Estadual por meio de acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal para registrá-lo.

Parágrafo único. Enquanto não for disponibilizado o acesso à área restrita do Portal do Contribuinte no sítio eletrônico da SEFIN na internet para apresentação do pedido de formalização do Termo de Acordo, o pedido será apresentado mediante processo dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual, autuado e protocolado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte e instruído com os documentos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 4º ( continua ... )

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