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Ato Conj. SF/CGRE/TATE - RO 1/09 - Ato Conj. - Ato Conjunto SEC. DE ESTADO DE FINANÇAS, COORD. GERAL DA REC. ESTADUAL, e o PRES. DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS nº 1 de 12.11.2009

DOE-RO: 08.12.2009

Obs.: Ret. DOE de 21.07.2010

Define erro grosseiro no lançamento do crédito tributário, por meio de Auto de Infração, para fins de desconto de pontos do Adicional de Produtividade Fiscal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, e a PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do artigo 75 do Decreto nº 9157, de 24 de julho de 2000;

CONSIDERANDO o § 1º do artigo 5º e o artigo 13 do Decreto nº 9953, de 21 de maio de 2002; e

CONSIDERANDO os Acórdãos prolatados pelas Câmaras de Julgamento;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam definidas para os efeitos do § 1º do artigo 5º do Decreto 9.953, de 21 de maio de 2002, as hipóteses de erro grosseiro no lançamento do crédito tributário por meio de auto de infração, para fins de desconto de pontos do Adicional de Produtividade Fiscal, na conformidade do artigo 2º.

Art. 2º Será considerado grosseiro o erro que, cumulativamente:

I - enseje a nulidade ou improcedência da ação fiscal, por decisão de que não caiba mais recurso, de qualquer das Câmaras de Julgamento, observado o disposto nos §§ 1º e 2º; e

II - a nulidade ou improcedência seja decorrente das hipóteses enumeradas abaixo:

a) ausência de provas;

b) extrapolação de prazo para realização da ação fiscal;

c) ilegitimidade do sujeito passivo;

d) utilização de listagens desacompanhadas de documento fiscal, para materialização da infração,exceto as fornecidas pelos sistemas de informação da SEFIN/CRE, constantes em seus bancos de dados;

e) realização de ação fiscal sem designação da autoridade competente, salvo nos casos de flagrante infracional em operações com mercadorias ou bens em trânsito ou em serviços de transporte intermunicipal ou interestadual em andamento (Art. 65-V da Lei 688/96);

f) lançamento de crédito tributário atingido pelo instituto da decadência.

§ 1º No julgamento em que não caiba Recurso de Ofício, nos termos do § 1º do ( continua ... )

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