x
x
x
Dec. Est. PR 5.877/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.877 de 04.12.2009

DOE-PR: 04.12.2009

Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.87, inciso V, da Constituição Estadual,

considerando o recalculo dos índices em razão do SPI nº 07.461.189-3 anexo ao processo nº 07.461.185-0 da Prefeitura Municipal de Turvo e em atendimento ao subitem 4.9 da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC 001/2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício de 2010, os índices constantes da tabela anexa, de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º O Banco do Brasil S/A, com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá a quota parte dos municípios no produto da arrecadação do ICMS do exercício de 2010, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a segunda semana de janeiro de 2010 e a primeira semana de janeiro de 2011, inclusive.

Art. 3º Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias do Banco do Brasil S/A, abaixo identificadas, os valores equivalentes aos índices indicados:

I - Candói, agência 3793-1, conta poupança judicial nº 4.600.130.797.991, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00035222044162;

II - Chopinzinho, agência 3793-1, conta poupança judicial nº 1.200.130.797.724, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00061953751533;

III - Foz do Jordão, agência 3793-1, conta poupança judicial nº 1.200.130.797.223, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004384090870;

IV - Mangueirinha, agência 3793-1, conta poupança judicial nº 2.200.130.800.344, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004192245518;

V ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?