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Dec. DF 31.142/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 31.142 de 09.12.2009

DO-DF: 10.12.2009

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso III do artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

(...)

III - comprovante de registro em órgão de classe, comprovante de conclusão de ensino médio ou superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, conforme o caso (NR);

(...)"

II - o inciso I do artigo 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

I - profissional autônomo de nível superior todo aquele que, habilitado por escola de ensino superior, realiza trabalho pessoal de caráter técnico, científico ou artístico (NR);

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 09 de dezembro de 2009.

122º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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