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Dec. Mun. São Luís/MA 26.422/04 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 26.422 de 17.06.2004

DOM-São Luís: 17.06.2004

Estabelece normas para escrituração de livros e documentos fiscais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 33 do Decreto nº 47.059, de 28.05.2015.

TÍTULO I
DOS LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, obrigadas à inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município, deverão manter em cada um de seus estabelecimentos, o livro fiscal, de acordo com as características de suas atividades:

I - o Livro de Registro de Prestação de Serviço, destinado à escrituração das operações de prestação de serviços executados até dezembro 2000.

 
Este inciso fica revogado a partir do ingresso de todos os prestadores na obrigação da emissão da NFS-e, nos termos do cronograma de início da obrigação a ser estabelecido em ato do Secretário Municipal da Fazenda. (Art. 9º do Decreto nº 40.053, de 17.06.2010.)

II - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 40.053, de 17.06.2010.

Redação Antiga: "II - o Livro Fiscal Eletrônico, destinado a todos os estabelecimentos prestadores de serviços que utilizarem o programa DIM, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda."

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, também sujeitos a impostos estaduais ou federais, que possuírem livros equivalentes aos mencionados no artigo anterior, devidamente autenticados pela repartição competente, poderão utilizá-los para cumprimento das obrigações acessórias municipais a eles ( continua ... )

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