x
x
x
Lei Mun. Sorocaba/SP 4.987/95 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.987 de 13.11.1995

DOM-Sorocaba: 13.11.1995

Dispõe sobre administração de débitos de qualquer natureza para com o município e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 12 da Lei ]nº 6.870, de 12.08.2003.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os tributos vencidos e não pagos no exercício em que lançados são considerados inscritos em dívida ativa no primeiro dia útil do exercício seguinte.

§ 1º. Os débitos de origem tributária, apurados através de levantamento fiscal específico, poderão ser inscritos em dívida ativa depois de esgotado o prazo fixado pela Lei ou por decisão final em processo regular.

§ 2º. Considera-se débito a soma do valor principal, da multa, dos juros de mora e outros consectários previstos em lei.

§ 3º. A Secretaria de Planejamento e Administração Financeira é a competente para a administração de débitos inscritos em Dívida Ativa, mas não ajuizados ou certificados, bem como a Secretaria dos Negócios Jurídicos é a competente para a administração dos débitos inscritos em Dívida Ativa, mas ajuizados ou certificados.

Art. 2º O débito inscrito em dívida ativa poderá permanecer em cobrança amigável pelo prazo de até 12 (doze) meses.

Art. 3º O débito inscrito ou não em dívida ativa, certificado ou ajuizado poderá ser pago:

I - a vista;

II - sob parcelamento:

a) consolidando-se o montante do débito, em até 12 (doze) parcelas mensais e iguais;

b) consolidando-se o montante do débito, em mais de 12 (doze) parcelas até um máximo de 24 (vinte e quatro), sendo que a primeira parcela não será inferior a 15% (quinze por cento) do montante apurado e as demais mensais e iguais.

§ 1º. O parcelamento deferido nos termos do parágrafo seguinte, não terá parcelas com valor inferior a 30 (trinta) U.F.M.S., excetuando-se os casos em que a Secretaria de Trabalho e Promoção Social, através da Divisão de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?