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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.322/96 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.322 de 24.12.1996

DOM-Sorocaba: 24.12.1996

(Altera a redação da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1 995, que dispõe sobre Administração de Débitos de Qualquer Natureza para com o município e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.987, de 13 de novembro e 1 995, fica acrescido de mais um parágrafo, com a seguinte redação:

"§ 3º. A Secretaria de Planejamento e Administração Financeira é a competente para a administração de débitos inscritos em Dívida Ativa, mas não ajuizados ou certificados, bem como a Secretaria dos Negócios Jurídicos é a competente para a administração dos débitos inscritos em Dívida Ativa, mas ajuizados ou certificados".

Art. 2º O inciso II e o § 1º do Artigo 3º da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1 995, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

II - sob parcelamento, consolidando-se o montante do débito, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo que cada parcela não terá o valor inferior a 50 (cinqüenta) UFIRs:

§ 1º. Em se tratando de parcelamento de débito inscrito em dívida Ativa, ajuizado ou não, o contribuinte que por sua condição sócio-econômica não puder satisfazer as condições estabelecidas no inciso II deste artigo será encaminhado à Secretaria de Trabalho e Promoção Social, que avaliará a situação e emitirá parecer a ser apreciado pela Secretaria administradora do débito, podendo ser acatado ou não."

Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso II do Artigo 3º da Lei nº 4.987, de 13 de novembro de 1 995.

Art. 4º O § 3º do ( continua ... )

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