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Lei Mun. Sorocaba/SP 6.430/01 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.430 de 01.08.2001

DOM-Sorocaba: 01.08.2001

Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos inscritos em dívida ativa dos contribuintes do município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizados os contribuintes do Município a efetuar o pagamento de seus débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ainda que com exigibilidade suspensa, na forma e nos prazos definidos nesta Lei.

Art. 2º O pagamento dos débitos consolidados poderá ser efetuado nas seguintes hipóteses, observados os prazos definidos na tabela abaixo:

I - à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e exclusão dos honorários advocatícios, salvo quando estes já tiverem sido fixados por Despacho ou Decisão Judicial.

II - sob parcelamento, em até 40 (quarenta) parcelas, observado o valor mínimo , por parcela, de R$ 20,00 (vinte reais), com exclusão dos honorários advocatícios, salvo quando estes já tiverem sido fixados por Despacho ou Decisão Judicial.

Hipótese de Pagamento Prazo Final
À vista 28.09.2001
Parcelado 31.10.2001

§ 1º. Considera-se montante do débito consolidado, a somatória de valor principal inscrito em dívida ativa e atualizado, ou seu saldo, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos, nos termos da legislação municipal, de todos os débitos existentes em um mesmo registro de cadastro fiscal, ainda que tenham sido objeto de parcelamento anterior e estejam interrompidos por inadimplência.

§ 2º. Os juros de mora ( continua ... )

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