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Lei Mun. Sorocaba/SP 6.431/01 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.431 de 01.08.2001

DOM-Sorocaba: 01.08.2001

Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal PREFIS, aos contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Sorocaba, o programa de recuperação fiscal - PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, não inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O ingresso no PREFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus à redução das multas moratória e fiscal, consolidando-se os débitos.

§ 1º. O contribuinte optante poderá liquidar seus débitos, nas seguintes hipóteses, observados os prazos definidos na tabela abaixo:

I - à vista;

II - sob parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas, observado o valor mínimo, por parcela, de R$ 50,00 (cinquenta reais).

HIPÓTESE DE PAGAMENTOREDUÇÃO DAS MULTASPRAZO FINAL DE OPÇÃO
À vistaMoratória - em 80 % Fiscal - em 50 %28.09.2001
À vistaMoratória - em 40 % Fiscal - em 50 %31.10.2001
ParceladoMoratória - em 40 % Fiscal - em 25 ( continua ... )

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