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Lei Mun. Sorocaba/SP 7.634/05 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.634 de 26.12.2005

DOM-Sorocaba: 26.12.2005

Dispõe sobre forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao contribuinte, pessoa física que se encontre em estado de notória pobreza, fica concedida a suspensão dos créditos municipais apurados pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da avaliação feita por setor competente da Secretaria da Cidadania.

Art. 2º A suspensão será indicada à Secretaria de Finanças pela Secretaria da Cidadania, após a realização de entrevista e visita domiciliar ao contribuinte, cujo relatório conclua pela configuração do estado de notória pobreza a que alude o artigo 1º desta lei.

Parágrafo único. A suspensão terá caráter individual e será analisada caso a caso, de acordo com as regras estabelecidas em Decreto.

Art. 3º A suspensão, na forma estabelecida nesta Lei, alcança os lançamentos pelos valores totais ou parciais das parcelas vencidas e vincendas na data em que for formulado o pedido por parte do interessado.

Parágrafo único. Também estarão suspensos multas e juros de mora que incidirem sobre os créditos no período mencionado no artigo 1º desta Lei, sendo, no entanto, devidos estes quando incidirem antes e após referido período, se e quando revogada a suspensão.

Art. 4º A suspensão não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício, nos termos e hipóteses do artigo 155 do Código Tributário Nacional.

Art. 5º Findo o prazo da suspensão, será realizada nova avaliação sócio-econômica através de setor competente da Secretaria da Cidadania, que verificando persistir o estado de notória pobreza do contribuinte, concluirá pela indicação da extinção dos créditos que foram abrangidos pela suspensão.

Parágrafo Único. Caso a Secretaria da Cidadania conclua por situação econômica diversa da primeira avaliação, indicará à Secretária de Finanças uma das seguintes hipóteses:

a) pela revogação da suspensão, aplicando-se a regra do Parágrafo único do art. 3º da presente Lei;

b) pela continuidade parcial da suspensão, no máximo por igual período, caso em que discriminará os créditos que permanecerão suspensos e aqueles que a suspensão será retirada, aplicando-se a regra do parágrafo único do art. 3º da presente ( continua ... )

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