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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 325/09 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 325 de 27.10.2009

DOM- Campo dos Goytacazes: 28.10.2009

Altera o artigo 11 do Decreto nº 299 de 30 de setembro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 11 do Decreto nº 299 de 30 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Será obrigatório o uso da Nota Fiscal Eletrônica para aqueles contribuintes com faturamento mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), baseando-se na média dos últimos 12 (doze) meses ou sua fração".

Art. 2º O art. 11 do Decreto nº 299 de 30 de setembro de 2009 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 3º e 4º:

"§ 3º. Os contribuintes com faturamento mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deverão continuar utilizando a Nota Fiscal Convencional pré impressa tipograficamente, até ulterior deliberação".

"§ 4º. Aqueles que fizerem o uso da Nota Fiscal Eletrônica terão a Nota Fiscal Convencional cancelada automaticamente, devendo comparecer à Secretaria Municipal de Finanças para inutilização dos talões impressos".

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.

Rosinha ( continua ... )

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