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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.745/98 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.745 de 09.12.1998

DOM-São Caetano do Sul: 09.12.1998

Dispõe sobre a alteração da Planta Genérica de Valores do Município de São Caetano do Sul e regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências que especifica.


LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de atualização do valor venal dos imóveis para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1999, ficam fixados os valores estabelecidos na Lei nº 3.598, de 25 de novembro de 1997, que aprovou a Planta Genérica de Valores do Município de São Caetano do Sul, constantes das Tabelas I, II e IV, anexas à referida Lei, utilizando-se o índice de variação da UFIR no período, correspondente a 5,52% (cinco inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), com as modificações introduzidas por esta Lei na Tabela III, anexa à Lei nº 3.598, de 25 de novembro de 1997.

Art. 2º A Tabela III a que se refere o artigo anterior, que especifica nos respectivos itens, os tipos e padrões de construção, passa a ter o valor unitário do metro quadrado reajustado em 20% (vinte por cento), para efeito de atualização dos valores de construção, conforme expressos na nova Tabela.

Art. 3º Ficam mantidas no exercício de 1999 as bases de cálculos e alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e que se referem o artigo 10, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 2.454, de 17 de outubro de 1977, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.773, de 05 de dezembro de 1983.

Art. 4º As Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros Públicos, Iluminação Pública e Extinção de Incêndios, serão calculadas no ( continua ... )

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